AREsp 2770779 - DECISAO

AREsp 2770779 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento das normas federais indicadas (incidência das Súmulas 284 e 282 do STF); como consequência, manteve-se a impossibilidade de processamento do recurso especial apresentado pela agravante; majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Prequestionamento, Súmulas STF, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário/financeiro Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Contratual Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato bancário pode ser considerada abusiva mediante comparação com a taxa média de mercado
  2. 2 se houve violação do art. 421 do Código Civil pela decisão de readequação contratual
  3. 3 se houve violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento das normas federais indicadas (incidência das Súmulas 284 e 282 do STF); como consequência, manteve-se a impossibilidade de processamento do recurso especial apresentado pela agravante; majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 1.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.