AREsp 2757658 - DECISAO

AREsp 2757658 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência da fundamentação recursal: o dispositivo indicado (art. 421 CC) não possui comando normativo suficiente para amparar a tese da agravante (incidência da Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento dos dispositivos federais suscitados (incidência da Súmula 282/STF) e falta de indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, impedindo o conhecimento do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00 na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Processuais, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Processuais +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 abusividade de juros remuneratórios em contrato de crédito pessoal
  2. 2 uso da taxa média do Bacen como parâmetro para revisão contratual
  3. 3 exigência de prequestionamento para admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência da fundamentação recursal: o dispositivo indicado (art. 421 CC) não possui comando normativo suficiente para amparar a tese da agravante (incidência da Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento dos dispositivos federais suscitados (incidência da Súmula 282/STF) e falta de indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, impedindo o conhecimento do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00 na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.