AREsp 2768483 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma clara e específica, a violação de dispositivos federais apontados nem o prequestionamento necessário, incorrendo nas limitações previstas nas Súmulas 282 e 284 do STF; determinou-se, por fim, a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Recursos Especiais, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Súmulas Do STF
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do Código Civil (revisão contratual)
  2. 2 alegada violação do art. 927 do CPC
  3. 3 alegada violação dos arts. 355 e 356 do CPC quanto à produção de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma clara e específica, a violação de dispositivos federais apontados nem o prequestionamento necessário, incorrendo nas limitações previstas nas Súmulas 282 e 284 do STF; determinou-se, por fim, a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.