AREsp 2760396 - DECISAO

AREsp 2760396 - DECISAO

O tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento: o dispositivo invocado (art. 421 CC) não sustentou a tese recursal, configurando argumentação deficiente sujeita à Súmula 284/STF, e outros dispositivos apontados não foram debatidos no acórdão recorrido, atraindo a Súmula 282/STF. Assim, não se conheceu do recurso especial. Além disso, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais.

Parties
Recorrente/agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Prequestionamento +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 abusividade de juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 violação do art. 421 do Código Civil
  3. 3 violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento: o dispositivo invocado (art. 421 CC) não sustentou a tese recursal, configurando argumentação deficiente sujeita à Súmula 284/STF, e outros dispositivos apontados não foram debatidos no acórdão recorrido, atraindo a Súmula 282/STF. Assim, não se conheceu do recurso especial. Além disso, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 1.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se. Intimem-se.