AREsp 2765021 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto contra a inadmissão do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento das normas federais indicadas, incorrendo os argumentos na aplicação das Súmulas 284 e 282 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a comparação da taxa contratada com a média de mercado é parâmetro suficiente para reconhecer abusividade de juros remuneratórios
  2. 2 Se o art. 421 do Código Civil foi violado ao fundamentar revisão contratual
  3. 3 Exigência de prequestionamento para recurso extraordinário/especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a inadmissão do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento das normas federais indicadas, incorrendo os argumentos na aplicação das Súmulas 284 e 282 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00 conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00

Orders

  • Conheço do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial
  • Não conheço do recurso especial