AREsp 2767486 - DECISAO

AREsp 2767486 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF quanto à insuficiência do dispositivo apontado), ausência de prequestionamento do tema federal (Súmula 282/STF) e impossibilidade de reexaminar matéria probatória na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); manteve-se o entendimento de que o tribunal de origem corretamente reconheceu a abusividade dos juros por ausência de justificativa individualizada pela instituição financeira e decidiu que não era necessária a produção de prova pericial para o julgamento imediato da demanda quando a matéria é de direito.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula, Prova Pericial, Súmula, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Prova Pericial +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 revisão contratual e princípio da intervenção mínima (art. 421 CC)
  3. 3 necessidade (ou não) de prova pericial e competência do juiz para decidir sobre produção de provas (arts. 355, 356, 370 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF quanto à insuficiência do dispositivo apontado), ausência de prequestionamento do tema federal (Súmula 282/STF) e impossibilidade de reexaminar matéria probatória na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); manteve-se o entendimento de que o tribunal de origem corretamente reconheceu a abusividade dos juros por ausência de justificativa individualizada pela instituição financeira e decidiu que não era necessária a produção de prova pericial para o julgamento imediato da demanda quando a matéria é de direito.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.