AREsp 2767787 - DECISAO

AREsp 2767787 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento: o art. 421 indicado não demonstrou comando normativo apto a sustentar a tese recursal (Súmula 284/STF), as matérias processuais apontadas não foram objeto de decisão no tribunal local (Súmula 282/STF) e não houve indicação específica do dispositivo legal em suposto dissídio jurisprudencial, tornando o recurso inadmissível.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prequestionamento Súmulas Constitucionais Honorários Sucumbenciais

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 violação do art. 927 do Código de Processo Civil
  3. 3 violação dos arts. 355 e 356 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento: o art. 421 indicado não demonstrou comando normativo apto a sustentar a tese recursal (Súmula 284/STF), as matérias processuais apontadas não foram objeto de decisão no tribunal local (Súmula 282/STF) e não houve indicação específica do dispositivo legal em suposto dissídio jurisprudencial, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais fixados nas instâncias ordinárias para R$ 1.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.