AREsp 2757549 - DECISAO

AREsp 2757549 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações recursais foram consideradas deficientes: o dispositivo federal apontado (art. 421 CC, art. 927 CPC e arts. 355/356 CPC) não demonstrou comando normativo suficiente para sustentar as teses do recurso especial, faltando prequestionamento na decisão recorrida e indicação específica do dispositivo federal em dissídio jurisprudencial, o que enseja a aplicação das Súmulas 284 e 282 do STF; por fim, foi fixada a majoração dos honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Abusividade De Juros, Recurso Especial, Súmula 284 STF, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Abusividade De Juros Recurso Especial Súmula 284 STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 Alegada violação do art. 927 do Código de Processo Civil
  3. 3 Pedido de produção de prova pericial (arts. 355 e 356 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações recursais foram consideradas deficientes: o dispositivo federal apontado (art. 421 CC, art. 927 CPC e arts. 355/356 CPC) não demonstrou comando normativo suficiente para sustentar as teses do recurso especial, faltando prequestionamento na decisão recorrida e indicação específica do dispositivo federal em dissídio jurisprudencial, o que enseja a aplicação das Súmulas 284 e 282 do STF; por fim, foi fixada a majoração dos honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 3.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.