AREsp 2685897 - ACORDAO

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Por não terem sido indicados nas razões do recurso especial os dispositivos de lei federal supostamente violados nem o objeto de divergência interpretativa, o recurso especial é inviável por deficiência de fundamentação, atraindo por analogia a incidência da Súmula n. 284/STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno; adicionalmente, não se majoram honorários nem se condena, por ora, por litigância de má-fé.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: EDILENE MASCARENHAS E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Agravo interno improvido (negou provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Revisão Contratual, Súmula N. 284/stf, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Revisão Contratual Súmula N. 284/stf Recurso Especial Honorários Advocatícios Litigância De Má Fé

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

EDILENE MASCARENHAS E SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo legal federal violado ou do objeto de divergência jurisprudencial nas razões do recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão de novos recursos

Ratio Decidendi

Por não terem sido indicados nas razões do recurso especial os dispositivos de lei federal supostamente violados nem o objeto de divergência interpretativa, o recurso especial é inviável por deficiência de fundamentação, atraindo por analogia a incidência da Súmula n. 284/STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno; adicionalmente, não se majoram honorários nem se condena, por ora, por litigância de má-fé.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negou provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a não admissão do recurso especial por deficiência de fundamentação, com incidência por analogia da Súmula n. 284/STF.