AREsp 2725794 - DECISAO

AREsp 2725794 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou de forma consistente os óbices de admissibilidade suscitados pelo Tribunal de origem, especialmente a necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e a consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ); também foi observado que o cabimento recursal adequado, após o CPC/2015, é o agravo interno previsto no art. 1.030 do CPC; aplicou-se, para a parte agravada, majoração dos honorários em 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor/agravada/recorrida: FABIANA VIEIRA OSCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Repetição Do Indébito, Honorários De Sucumbência, Inadmissão De Recurso Especial, Obstáculos De Admissibilidade (súmulas 7 E 83/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Repetição Do Indébito Honorários De Sucumbência Inadmissão De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

FABIANA VIEIRA OSCAR

Autor/agravada/recorrida

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face às Súmulas 7 e 83/STJ
  2. 2 aplicabilidade de tese firmada em recursos repetitivos
  3. 3 adequação dos juros remuneratórios em contrato de empréstimo não consignado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou de forma consistente os óbices de admissibilidade suscitados pelo Tribunal de origem, especialmente a necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e a consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ); também foi observado que o cabimento recursal adequado, após o CPC/2015, é o agravo interno previsto no art. 1.030 do CPC; aplicou-se, para a parte agravada, majoração dos honorários em 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Majorar para 12% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publicar-se e intimar-se as partes.