AREsp 2773698 - DECISAO

AREsp 2773698 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial conhecido e não provido porque o Tribunal de origem demonstrou, em consonância com a jurisprudência do STJ, a abusividade das taxas de juros contratadas à luz das peculiaridades do caso (comparação com a taxa média divulgada pelo BACEN e consideração do tipo de operação, prazo, valores e hipossuficiência do consumidor), justificando a intervenção judicial e a limitação da taxa; ademais, o pedido de suspensão amparado pelo art. 18 da Lei 6.024/1974 foi indeferido por não se aplicar a ações de conhecimento sobre certeza e liquidez do crédito, e a análise do pedido de gratuidade restou prejudicada em razão do recolhimento das custas.

Parties
Agravante: PORTOCRED S/A - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Agravada: IARA LUCI DIAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Suspensão Por Liquidação Extrajudicial (lei 6.024/1974), Gratuidade De Justiça, Repetição De Indébito, Prescrição
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Suspensão Por Liquidação Extrajudicial (lei 6.024/1974) Gratuidade De Justiça +2 more

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Parties

PORTOCRED S/A - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

IARA LUCI DIAS DOS SANTOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 18 da Lei 6.024/1974 para suspensão do processo
  2. 2 possibilidade de presumir abusividade por comparação entre taxa contratada e taxa média do BACEN
  3. 3 compatibilidade do recolhimento de custas com pedido de gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial conhecido e não provido porque o Tribunal de origem demonstrou, em consonância com a jurisprudência do STJ, a abusividade das taxas de juros contratadas à luz das peculiaridades do caso (comparação com a taxa média divulgada pelo BACEN e consideração do tipo de operação, prazo, valores e hipossuficiência do consumidor), justificando a intervenção judicial e a limitação da taxa; ademais, o pedido de suspensão amparado pelo art. 18 da Lei 6.024/1974 foi indeferido por não se aplicar a ações de conhecimento sobre certeza e liquidez do crédito, e a análise do pedido de gratuidade restou prejudicada em razão do recolhimento das custas.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Pedido de suspensão do feito indeferido
  • Análise do pedido de gratuidade de justiça prejudicada em razão do recolhimento de custas