AREsp 2763782 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, analisando-se o mérito, concluiu-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ, que considera a taxa média do BACEN como parâmetro indicativo e não como limite absoluto, exigindo demonstração cabal da abusividade em cada caso; assim, não se acolhe a tese recursal e nega-se provimento ao recurso especial, aplicando-se ainda o art.85, §11 do CPC/2015 para majorar honorários.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média Do Banco Central, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratos Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média Do Banco Central +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e óbice das Súmulas 282 e 356 do STF
  2. 2 se a superação da taxa média do BACEN implica, por si só, abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 necessidade de produção de prova pericial para revisão de juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, analisando-se o mérito, concluiu-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ, que considera a taxa média do BACEN como parâmetro indicativo e não como limite absoluto, exigindo demonstração cabal da abusividade em cada caso; assim, não se acolhe a tese recursal e nega-se provimento ao recurso especial, aplicando-se ainda o art.85, §11 do CPC/2015 para majorar honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias.