AREsp 2746594 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está conforme a jurisprudência desta Corte, que admite a revisão de juros apenas quando a abusividade estiver cabalmente demonstrada, usando a taxa média do BACEN como parâmetro indicativo e não como limite absoluto; no caso concreto o Tribunal de origem constatou discrepância significativa entre as taxas pactuadas e a taxa média, evidenciando abusividade, razão pela qual manteve-se o acórdão e aplicou-se a Súmula 83/STJ impedindo exame pela alínea 'c' do art.105,III,CF.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo/recuso Especial
Outcome
Agravo conhecido e agravo interno não provido; recurso especial teve seguimento negado e foi negado provimento.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média Do BACEN, Súmulas/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média Do BACEN +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo/recuso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão das cláusulas contratuais de juros remuneratórios
  2. 2 se a cobrança de juros superior à taxa média divulgada pelo Banco Central, por si só, constitui abusividade
  3. 3 aplicabilidade do Decreto nº 22.626/1933 (Lei de Usura)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está conforme a jurisprudência desta Corte, que admite a revisão de juros apenas quando a abusividade estiver cabalmente demonstrada, usando a taxa média do BACEN como parâmetro indicativo e não como limite absoluto; no caso concreto o Tribunal de origem constatou discrepância significativa entre as taxas pactuadas e a taxa média, evidenciando abusividade, razão pela qual manteve-se o acórdão e aplicou-se a Súmula 83/STJ impedindo exame pela alínea 'c' do art.105,III,CF.

Court Disposition

Agravo conhecido e agravo interno não provido; recurso especial teve seguimento negado e foi negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno e ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios da parte recorrida de 11% para 12% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, §11, do CPC