AREsp 2756351 - DECISAO

AREsp 2756351 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, ao limitar os juros à taxa média de mercado, fundamentou-se na análise das peculiaridades do caso e na ausência de comprovação, pela instituição financeira, de fatores que justificassem a taxa praticada; a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7), além de haver deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 927 do CPC; o pedido de efeito suspensivo perdeu o objeto em razão do julgamento do recurso.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Contra Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Súmulas Do STJ, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Contra Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de limitação dos juros remuneratórios e critérios para demonstração da abusividade
  2. 2 incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, ao limitar os juros à taxa média de mercado, fundamentou-se na análise das peculiaridades do caso e na ausência de comprovação, pela instituição financeira, de fatores que justificassem a taxa praticada; a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7), além de haver deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 927 do CPC; o pedido de efeito suspensivo perdeu o objeto em razão do julgamento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.