AREsp 2761648 - DECISAO

AREsp 2761648 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está conforme a jurisprudência do STJ: não houve cerceamento de defesa diante do livre convencimento motivado do juiz; a taxa média do BACEN é parâmetro válido e, diante da significativa discrepância entre a taxa contratada e a taxa média, sem prova do risco concreto que justificasse a taxa elevada, foi legítima a revisão dos juros e a fixação da taxa média como parâmetro; por conformidade com a jurisprudência da Corte, o recurso especial não merece provimento (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Acórdão/recuso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Prova Pericial Contabilística, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Cerceamento De Defesa
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/financeiro Revisão Contratual Juros Remuneratórios Repetição De Indébito Prova Pericial Contabilística +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Acórdão/recuso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o julgamento antecipado do mérito sem prova pericial configura cerceamento de defesa
  2. 2 Se a simples extrapolação da taxa média do Banco Central por si só evidencia abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 Qual o parâmetro adequado para aferir a abusividade dos juros em contratos bancários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está conforme a jurisprudência do STJ: não houve cerceamento de defesa diante do livre convencimento motivado do juiz; a taxa média do BACEN é parâmetro válido e, diante da significativa discrepância entre a taxa contratada e a taxa média, sem prova do risco concreto que justificasse a taxa elevada, foi legítima a revisão dos juros e a fixação da taxa média como parâmetro; por conformidade com a jurisprudência da Corte, o recurso especial não merece provimento (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.