AREsp 2731823 - DECISAO

AREsp 2731823 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, em seguida, não conhecer do recurso especial porque a pretensão exigia reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque a parte recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; ademais, o tribunal de origem procedeu ao cotejo entre a taxa contratada e a série do Bacen aplicável ao consignado (série 25468) e concluiu pela ausência de abusividade, razões que justificam a não admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: EDI MARIA MARQUES DA SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

EDI MARIA MARQUES DA SILVA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração de abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras
  3. 3 uso da taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em seguida, não conhecer do recurso especial porque a pretensão exigia reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque a parte recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; ademais, o tribunal de origem procedeu ao cotejo entre a taxa contratada e a série do Bacen aplicável ao consignado (série 25468) e concluiu pela ausência de abusividade, razões que justificam a não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC