REsp 2135285 - DECISAO

REsp 2135285 - DECISAO

Manteve-se a conclusão do Tribunal de origem que limitou os juros remuneratórios em razão da manifesta abusividade das taxas contratadas (percentuais contratados que excederam as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central em mais de 10% no mês da contratação), entendendo ser vedado ao STJ proceder ao reexame fático-probatório exigido para alterar tal conclusão; porém, afastou-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, porque a oposição de embargos de declaração com finalidade de prequestionamento não tem caráter protelatório.

Parties
Recorrente: Apelante (instituição financeira); Apelado: Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão)
Outcome
parcial provimento ao recurso especial, apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxa De Juros, Séries Do Banco Central (20742, 20743, 25464, 25465), Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Taxa De Juros Séries Do Banco Central (20742,20743,25464,25465) +2 more

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Parties

Apelante (instituição financeira)

Recorrente

Apelado

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central é parâmetro suficiente para declarar abusividade de juros remuneratórios
  2. 2 Qual série estatística do Banco Central é aplicável às renegociações de crédito pessoal
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 contra embargos de declaração opostos para prequestionamento

Ratio Decidendi

Manteve-se a conclusão do Tribunal de origem que limitou os juros remuneratórios em razão da manifesta abusividade das taxas contratadas (percentuais contratados que excederam as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central em mais de 10% no mês da contratação), entendendo ser vedado ao STJ proceder ao reexame fático-probatório exigido para alterar tal conclusão; porém, afastou-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, porque a oposição de embargos de declaração com finalidade de prequestionamento não tem caráter protelatório.

Court Disposition

parcial provimento ao recurso especial, apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 imposta à recorrente
  • Manter, quanto às demais matérias, o acórdão de origem que limitou os juros remuneratórios por reconhecer abusividade nas taxas pactuadas