AREsp 2719334 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade e de matérias que demandariam reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, manteve-se o entendimento de que a abusividade dos juros deve ser demonstrada com base na significativa discrepância em relação à taxa média do Bacen e que os embargos de declaração opostos eram manifestamente protelatórios, justificando a aplicação das sanções previstas.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado (bacen), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Embargos De Declaração Manifestamente Protelatórios, Multa Por Litigância De Má Fé, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado (bacen) Súmulas 5 E 7 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de contratos bancários por abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 uso da taxa média do Banco Central como referencial para aferir abusividade
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ impedindo reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade e de matérias que demandariam reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, manteve-se o entendimento de que a abusividade dos juros deve ser demonstrada com base na significativa discrepância em relação à taxa média do Bacen e que os embargos de declaração opostos eram manifestamente protelatórios, justificando a aplicação das sanções previstas.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majorou-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$3.800,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC; observada eventual concessão de gratuidade de justiça.