AREsp 2736105 - DECISAO

AREsp 2736105 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada na origem envolve valoração de provas e interpretação de cláusulas contratuais para reconhecer a abusividade dos juros com fundamento na discrepância entre a taxa contratada e a taxa média de mercado, revisão essa que exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, incidindo também o óbice da Súmula n. 83/STJ; decidiu-se ainda majorar os honorários para 18% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado Do Bacen
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros Remuneratórios Repetição De Indébito Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade de juros remuneratórios e parâmetro da taxa média de mercado do Banco Central
  2. 2 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de decisão que reconheceu abusividade contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada na origem envolve valoração de provas e interpretação de cláusulas contratuais para reconhecer a abusividade dos juros com fundamento na discrepância entre a taxa contratada e a taxa média de mercado, revisão essa que exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, incidindo também o óbice da Súmula n. 83/STJ; decidiu-se ainda majorar os honorários para 18% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa R$1.800,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.