AREsp 2572794 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência da Taxa SELIC sobre os juros de mora, até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, porque o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência do STJ sobre a aplicação do art. 406 do Código Civil, ao passo que manteve-se a revisão da taxa remuneratória pela Corte de origem por estar fundada em valoração fático-probatória cuja reanálise é vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (reconsideração E Nova Análise)
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Revisão Contratual, Abusividade De Juros, Juros Remuneratórios, Juros De Mora, Taxa SELIC, Correção Monetária (igp M Vs Selic), Gratuidade De Justiça, Preclusão/reexame De Matéria Fática
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Abusividade De Juros Juros Remuneratórios Juros De Mora +4 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (reconsideração E Nova Análise)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, II, e 927, III, do CPC
  2. 2 ofensa ao art. 51, IV, e § 1º, do CDC
  3. 3 revisão da taxa de juros remuneratórios e critérios de abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência da Taxa SELIC sobre os juros de mora, até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, porque o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência do STJ sobre a aplicação do art. 406 do Código Civil, ao passo que manteve-se a revisão da taxa remuneratória pela Corte de origem por estar fundada em valoração fático-probatória cuja reanálise é vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determinar a incidência da Taxa SELIC sobre os juros de mora até a entrada em vigor da Lei 14.905/24
  • Intimem-se