REsp 2139278 - DECISAO

REsp 2139278 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a verificação de abusividade dos juros não pode se limitar automaticamente à comparação com a média de mercado e porque a eventual alteração da conclusão do acórdão recorrido quanto à modalidade creditícia aplicável ou à limitação das taxas demandaria reexame de matéria fática e contratual, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Média De Mercado (banco Central), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Média De Mercado (banco Central) Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa média divulgada pelo Banco Central pode ser, por si só, parâmetro limitador da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Se a Corte de origem aplicou corretamente as séries do Banco Central (20742/25464 versus 25465) para o caso em análise
  3. 3 Se o reexame da matéria fática e contratual pelo STJ está vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a verificação de abusividade dos juros não pode se limitar automaticamente à comparação com a média de mercado e porque a eventual alteração da conclusão do acórdão recorrido quanto à modalidade creditícia aplicável ou à limitação das taxas demandaria reexame de matéria fática e contratual, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.