AREsp 2766230 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação da recorrente: os dispositivos de lei indicados não foram demonstrados como violados e não houve prequestionamento suficiente das normas invocadas, incidindo as Súmulas 284 e 282 do STF e tornando inviável o conhecimento do recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Prova Pericial, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 421 do Código Civil autoriza a revisão contratual e se foi violado pelo acórdão recorrido
  2. 2 Necessidade de prova pericial para demonstrar abusividade de juros remuneratórios
  3. 3 Ofensa ao art. 927 do CPC e aos arts. 355 e 356 do CPC

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação da recorrente: os dispositivos de lei indicados não foram demonstrados como violados e não houve prequestionamento suficiente das normas invocadas, incidindo as Súmulas 284 e 282 do STF e tornando inviável o conhecimento do recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.