AREsp 2764396 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento: o dispositivo legal indicado como violado não demonstrou comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal (Súmula 284/STF), matérias suscitadas que não foram examinadas na instância ordinária carecem de prequestionamento (Súmula 282/STF), e não houve indicação precisa do dispositivo federal supostamente interpretado de forma divergente, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 421 do Código Civil (limites da liberdade contratual e excepcionalidade da revisão)
  2. 2 Alegada violação do art. 927 do Código de Processo Civil
  3. 3 Pedido de produção de prova pericial e alusão aos arts. 355 e 356 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento: o dispositivo legal indicado como violado não demonstrou comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal (Súmula 284/STF), matérias suscitadas que não foram examinadas na instância ordinária carecem de prequestionamento (Súmula 282/STF), e não houve indicação precisa do dispositivo federal supostamente interpretado de forma divergente, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.