AREsp 2759540 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou com adequação qual dispositivo de lei federal teria sido interpretado de forma divergente nem houve prequestionamento suficiente do artigo invocado (art. 421 do CC), configurando deficiência na fundamentação recursal e atraindo as Súmulas 284 do STF e 211 do STJ; procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Repetição De Indébito, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Repetição De Indébito Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o art. 421 do Código Civil foi violado ao reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 necessidade de prequestionamento para que dispositivo federal seja conhecido (Súmula 211/STJ)
  3. 3 requisito de indicação do dispositivo legal para caracterizar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou com adequação qual dispositivo de lei federal teria sido interpretado de forma divergente nem houve prequestionamento suficiente do artigo invocado (art. 421 do CC), configurando deficiência na fundamentação recursal e atraindo as Súmulas 284 do STF e 211 do STJ; procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 1.700,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.