AREsp 2767547 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação: o art. 421 do CC e demais dispositivos invocados não apresentaram comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF), faltou o indispensável prequestionamento sobre os dispositivos apontados (incidência da Súmula 282/STF) e não houve indicação específica do dispositivo legal para caracterizar dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Prova Pericial, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 421 do Código Civil relativa à revisão contratual e intervenção mínima
  2. 2 alegada necessidade de prova pericial para demonstrar abusividade de juros remuneratórios
  3. 3 alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação: o art. 421 do CC e demais dispositivos invocados não apresentaram comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF), faltou o indispensável prequestionamento sobre os dispositivos apontados (incidência da Súmula 282/STF) e não houve indicação específica do dispositivo legal para caracterizar dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.