AREsp 2630595 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem fundamentou, de forma suficiente, a conclusão de abusividade dos juros remuneratórios com base na comparação entre a taxa contratada e a taxa média divulgada pelo Bacen e na ausência, por parte da instituição financeira, de elementos concretos que justificassem o percentual cobrado; afastaram-se pedidos de suspensão e de gratuidade por razões processuais e jurisprudenciais; reexame de provas e fatos foi vedado por aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Autor: parte autora; Ré: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato (mútuo Bancário Empréstimo Pessoal Não Consignado) / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Revisão Contratual, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxa Média Do Bacen Como Parâmetro, Embargos De Declaração (prequestionamento), Suspensão Por Liquidação Extrajudicial, Gratuidade Da Justiça
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Abusividade De Juros Remuneratórios Taxa Média Do Bacen Como Parâmetro Embargos De Declaração (prequestionamento) +2 more

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Parties

parte autora

Autor

ré

Ré

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato (mútuo Bancário Empréstimo Pessoal Não Consignado) / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 valor probatório da comparação com a taxa média divulgada pelo Banco Central
  3. 3 competência para reexame do acervo fático-probatório à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem fundamentou, de forma suficiente, a conclusão de abusividade dos juros remuneratórios com base na comparação entre a taxa contratada e a taxa média divulgada pelo Bacen e na ausência, por parte da instituição financeira, de elementos concretos que justificassem o percentual cobrado; afastaram-se pedidos de suspensão e de gratuidade por razões processuais e jurisprudenciais; reexame de provas e fatos foi vedado por aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • indeferido o pedido de suspensão do processo
  • prejudicado o pedido de gratuidade da justiça em razão do recolhimento do preparo