AREsp 2767503 - DECISAO

AREsp 2767503 - DECISAO

O recurso especial foi considerado deficiente porque o dispositivo legal indicado (art. 421 CC e demais normas apontadas) não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal e porque não houve prequestionamento das questões federais na decisão recorrida; ante a deficiência de fundamentação e a ausência de indicação de qual dispositivo federal teria sido interpretado de forma divergente, aplicaram-se os óbices das Súmulas 284 e 282 do STF, não se conhecendo do recurso especial. Ademais, foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 necessidade de prequestionamento para recurso extraordinário/recurso especial
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado deficiente porque o dispositivo legal indicado (art. 421 CC e demais normas apontadas) não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal e porque não houve prequestionamento das questões federais na decisão recorrida; ante a deficiência de fundamentação e a ausência de indicação de qual dispositivo federal teria sido interpretado de forma divergente, aplicaram-se os óbices das Súmulas 284 e 282 do STF, não se conhecendo do recurso especial. Ademais, foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias devem ser majorados para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se. Intimem-se.