AREsp 2758334 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados, nos termos das Súmulas 284 e 282 do STF e da jurisprudência desta Corte; por consequência, mantida a decisão de origem quanto ao não conhecimento do recurso especial e determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais fixados nas instâncias ordinárias para R$ 2.000,00.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 prequestionamento (Súmula 282/STF)
  3. 3 fundamentação deficiente do recurso e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados, nos termos das Súmulas 284 e 282 do STF e da jurisprudência desta Corte; por consequência, mantida a decisão de origem quanto ao não conhecimento do recurso especial e determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais fixados nas instâncias ordinárias para R$ 2.000,00.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.