AREsp 2766321 - DECISAO

AREsp 2766321 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação quanto às normas apontadas e da ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas (incidência das Súmulas 284 e 282 do STF); mantida a decisão de origem quanto ao mérito implícito; majorados os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Prova Pericial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão contratual por abusividade de juros remuneratórios
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial e incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação quanto às normas apontadas e da ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas (incidência das Súmulas 284 e 282 do STF); mantida a decisão de origem quanto ao mérito implícito; majorados os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.