AREsp 2761599 - DECISAO

AREsp 2761599 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação da recorrente: o art. 421 do CC não ostenta comando normativo capaz de embasar a tese recursal; faltou prequestionamento das matérias discutidas na decisão recorrida (Súmula 282/STF); e não houve demonstração específica do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, incidindo a Súmula 284/STF. Consequentemente manteve-se a inadmissão do recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade/reexame De Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade/reexame De Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios em contrato bancário
  2. 2 alcance do art. 421 do Código Civil quanto à revisão contratual
  3. 3 exigência de prequestionamento para recurso extraordinário/especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação da recorrente: o art. 421 do CC não ostenta comando normativo capaz de embasar a tese recursal; faltou prequestionamento das matérias discutidas na decisão recorrida (Súmula 282/STF); e não houve demonstração específica do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, incidindo a Súmula 284/STF. Consequentemente manteve-se a inadmissão do recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.