AREsp 2760220 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte não demonstrou de forma clara e específica a violação de dispositivos federais apontados, nem evidenciou prequestionamento das matérias na decisão recorrida, incorrendo nos óbices das Súmulas nº 284 e 282 do STF; assim, a fundamentação recursal foi considerada deficiente. Procedeu‑se à majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Prequestionamento +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 421 do Código Civil (liberdade contratual e excepcionalidade da revisão)
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para admitir recurso especial
  3. 3 Alegação de violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte não demonstrou de forma clara e específica a violação de dispositivos federais apontados, nem evidenciou prequestionamento das matérias na decisão recorrida, incorrendo nos óbices das Súmulas nº 284 e 282 do STF; assim, a fundamentação recursal foi considerada deficiente. Procedeu‑se à majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique‑se.