AREsp 2752111 - DECISAO

AREsp 2752111 - DECISAO

Conhece-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma específica qual dispositivo de lei federal foi interpretado divergente nem apresentou prequestionamento suficiente; o art. 421 do CC indicado não apresenta comando normativo apto a sustentar a tese recursal, razão pela qual incide a Súmula 284/STF e a Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratual Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração específica de violação de lei federal
  2. 2 prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF por argumentação deficiente

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma específica qual dispositivo de lei federal foi interpretado divergente nem apresentou prequestionamento suficiente; o art. 421 do CC indicado não apresenta comando normativo apto a sustentar a tese recursal, razão pela qual incide a Súmula 284/STF e a Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majorar honorários sucumbenciais para R$ 1.700,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.