AREsp 2761181 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação recursal e ausência de prequestionamento das normas federais invocadas, incidindo as Súmulas 284 e 282 do STF; também se constatou ausência de indicação do dispositivo legal para caracterizar dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso especial foi não conhecido, com majoração dos honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Prequestionamento +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 deficiência de fundamentação recursal e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação recursal e ausência de prequestionamento das normas federais invocadas, incidindo as Súmulas 284 e 282 do STF; também se constatou ausência de indicação do dispositivo legal para caracterizar dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso especial foi não conhecido, com majoração dos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias, devidos pela ora recorrente, devem ser majorados para R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.