AREsp 2768043 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a recorrente apresentou argumentação deficiente incapaz de demonstrar violação de dispositivos federais invocados (art. 421 CC; art. 927 CPC; arts. 355 e 356 CPC) e não prequestionou as matérias necessárias, atraindo a aplicação das Súmulas nº 284 e nº 282 do STF; por consequência não se conheceu do recurso especial, sendo majorados os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Compensação, Prova Pericial, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 necessidade de prequestionamento para recurso extraordinário/especial
  3. 3 deficiência da fundamentação recursal e aplicação das Súmulas 284 e 282 do STF

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a recorrente apresentou argumentação deficiente incapaz de demonstrar violação de dispositivos federais invocados (art. 421 CC; art. 927 CPC; arts. 355 e 356 CPC) e não prequestionou as matérias necessárias, atraindo a aplicação das Súmulas nº 284 e nº 282 do STF; por consequência não se conheceu do recurso especial, sendo majorados os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majorar os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se. Intimem-se.