AREsp 2770770 - DECISAO

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O recurso especial é deficiente por não demonstrar com clareza como o acórdão recorrido violou os dispositivos legais invocados (incidência da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas na instância ordinária (incidência da Súmula 282/STF); por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial; acolheu-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Compensação, Repetição Do Indébito, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 necessidade de prova pericial para demonstrar abusividade de juros
  3. 3 alegação de ofensa ao art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial é deficiente por não demonstrar com clareza como o acórdão recorrido violou os dispositivos legais invocados (incidência da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas na instância ordinária (incidência da Súmula 282/STF); por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial; acolheu-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem.
  • Publique-se.