AREsp 2768069 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a argumentação recursal foi considerada deficiente por não demonstrar de modo claro e particularizado a violação dos dispositivos legais indicados (incidência da Súmula 284/STF) e por faltar o indispensável prequestionamento das matérias federais (incidência da Súmula 282/STF); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; honorários sucumbenciais majorados.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Prova Pericial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Prequestionamento Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 exigência de prequestionamento de questão federal
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a argumentação recursal foi considerada deficiente por não demonstrar de modo claro e particularizado a violação dos dispositivos legais indicados (incidência da Súmula 284/STF) e por faltar o indispensável prequestionamento das matérias federais (incidência da Súmula 282/STF); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; honorários sucumbenciais majorados.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.