AREsp 2760132 - DECISAO

AREsp 2760132 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por argumentação recursal deficiente e ausência de prequestionamento das matérias federais suscitadas. O art. 421 CC indicado não possui, na argumentação apresentada, comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF; as alegadas violações procedimentais também não foram previamente discutidas no tribunal de origem, incidindo a Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 alegação de violação do art. 927 do Código de Processo Civil
  3. 3 pedido de produção de prova pericial e indicação de ofensa aos arts. 355 e 356 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por argumentação recursal deficiente e ausência de prequestionamento das matérias federais suscitadas. O art. 421 CC indicado não possui, na argumentação apresentada, comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF; as alegadas violações procedimentais também não foram previamente discutidas no tribunal de origem, incidindo a Súmula 282/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais de 10% para 15% sobre o valor da causa em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.