AREsp 2767783 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de fundamentação capaz de demonstrar violação legal apontada e por falta de prequestionamento dos dispositivos indicados; adicionalmente, a existência de abusividade na taxa de juros e a solução adotada demandariam reexame de fatos e interpretação contratual, vedados em recurso especial, e não foi demonstrado cotejo analítico nem similitude fática para caracterizar dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido e houve majoração dos honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: VALERIO ROMANZINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas Honorários Sucumbenciais

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

VALERIO ROMANZINI

Autor

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 421 do CC; 355, I e II, e 356, I e II, do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e de interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de fundamentação capaz de demonstrar violação legal apontada e por falta de prequestionamento dos dispositivos indicados; adicionalmente, a existência de abusividade na taxa de juros e a solução adotada demandariam reexame de fatos e interpretação contratual, vedados em recurso especial, e não foi demonstrado cotejo analítico nem similitude fática para caracterizar dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido e houve majoração dos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em R$ 500,00 os honorários fixados anteriormente, observada eventual gratuidade de justiça deferida.