AREsp 2690352 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, em especial a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ; fundamento adotado com base no art. 932, III, do CPC e precedentes indicados.

Parties
Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: GEOVANE MATEUS COSTA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Prescrição, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

GEOVANE MATEUS COSTA LIMA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e necessidade de refutá-las para conhecimento do recurso especial
  2. 2 alegada divergência jurisprudencial (dissídio) e ausência de similitude fática
  3. 3 revisional de contrato por juros abusivos e redução segundo tabela do Bacen

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, em especial a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ; fundamento adotado com base no art. 932, III, do CPC e precedentes indicados.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • majorar os honorários da parte agravada para R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC