AREsp 2767680 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão agravada, não comprovando a desnecessidade do reexame de provas; assim, aplicam-se a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, tornando o recurso inadmissível.

Parties: Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: DEUZILENE SOARES SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 October 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Agravo em recurso especial não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics: Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Danos Morais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Impugnação De Decisão Agravada, Honorários Advocatícios

Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Repetição De Indébito Danos Morais +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

DEUZILENE SOARES SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 admissibilidade do agravo em recurso especial
2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
3 necessidade de impugnação específica da decisão agravada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em 10% para 15% do valor do proveito econômico, nos termos do art. 85, §11, do CPC.