AREsp 2743008 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto por BANCO CREFISA S.A. e não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações exigiriam reexame do contexto fático-probatório e das provas apreciadas pelo Tribunal de origem, cuja conclusão de inexistência de cerceamento e de abusividade dos juros, fundada no conjunto probatório e na aplicação da taxa média de mercado do Bacen como parâmetro, não comporta reavaliação nesta instância nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a análise da divergência jurisprudencial restou prejudicada por depender de reexame fático.

Parties
Agravante: BANCO CREFISA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

BANCO CREFISA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de cerceamento de defesa pela ausência de despacho saneador
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e limitação à taxa média de mercado do Bacen
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória nesta instância (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto por BANCO CREFISA S.A. e não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações exigiriam reexame do contexto fático-probatório e das provas apreciadas pelo Tribunal de origem, cuja conclusão de inexistência de cerceamento e de abusividade dos juros, fundada no conjunto probatório e na aplicação da taxa média de mercado do Bacen como parâmetro, não comporta reavaliação nesta instância nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a análise da divergência jurisprudencial restou prejudicada por depender de reexame fático.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 1.500,00, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.