AREsp 2631861 - DECISAO

AREsp 2631861 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial apenas para manter a taxa de juros pactuada no contrato nº 3802764692, por entender que a diferença entre a taxa pactuada (2,97% a.m.) e a taxa média de mercado (2,05% a.m.) não configurou abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; quanto aos demais contratos, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que houve abusividade e limitação das taxas à média do Bacen, por estarem demonstradas as peculiaridades do caso, hipótese cujo reexame fático está vedado no recurso especial; indeferiu-se o pedido de suspensão do feito em razão da liquidação extrajudicial; considerou-se prejudicado o pedido de...

Parties
Autora: Autora; Ré: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conhecido o agravo; dado provimento ao recurso especial para manter a taxa pactuada no contrato 3802764692; mantida, nos demais contratos, a revisão e limitação das taxas pela Corte de origem; indeferido o pedido de suspensão do feito; prejudicado o pedido de gratuidade de justiça; autora condenada ao pagamento de...
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Empréstimo Consignado, Prescrição, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros Remuneratórios Empréstimo Consignado Prescrição Recursos Repetitivos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 13
Sign in to unlock

Parties

Autora

Autora

Ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de ausência de fundamentação do acórdão (art. 489 CPC/2015)
  2. 2 aplicação do precedente repetitivo REsp 1.061.530/RS e uso da taxa média do Bacen como referencial
  3. 3 caracterização de abusividade de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial apenas para manter a taxa de juros pactuada no contrato nº 3802764692, por entender que a diferença entre a taxa pactuada (2,97% a.m.) e a taxa média de mercado (2,05% a.m.) não configurou abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; quanto aos demais contratos, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que houve abusividade e limitação das taxas à média do Bacen, por estarem demonstradas as peculiaridades do caso, hipótese cujo reexame fático está vedado no recurso especial; indeferiu-se o pedido de suspensão do feito em razão da liquidação extrajudicial; considerou-se prejudicado o pedido de...

Court Disposition

Conhecido o agravo; dado provimento ao recurso especial para manter a taxa pactuada no contrato 3802764692; mantida, nos demais contratos, a revisão e limitação das taxas pela Corte de origem; indeferido o pedido de suspensão do feito; prejudicado o pedido de gratuidade de justiça; autora condenada ao pagamento de...

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para manter a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato nº 3802764692.
  • Negar suspensão do andamento processual em razão da liquidação extrajudicial da ré.