AREsp 2762526 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque os argumentos do agravante não demonstraram violação dos dispositivos indicados (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos arts. apontados (incidência da Súmula 211/STJ), o conhecimento exigiria reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), e não se demonstrou dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, devendo o recurso ser inadmitido com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisão Contratual, Abusividade De Juros Remuneratórios, Prescrição Quinquenal, Repetição Do Indébito, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas E Súmulas Do Stj/stf
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

AGRAVADA

Agravada

Procedural Posture

Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque os argumentos do agravante não demonstraram violação dos dispositivos indicados (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos arts. apontados (incidência da Súmula 211/STJ), o conhecimento exigiria reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), e não se demonstrou dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, devendo o recurso ser inadmitido com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido