AREsp 2718555 - DECISAO

AREsp 2718555 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se conhecimento quanto à alegação de violação do art. 421 do Código Civil em razão da jurisprudência consolidada do STJ que exige demonstração, no caso concreto, da abusividade para revisão dos juros e limita a taxa ao parâmetro da média do Bacen quando essa abusividade restar comprovada; contudo, deu-se provimento ao agravo para afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC, por se tratar de embargos opostos com finalidade de prequestionamento, e majoraram-se os honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; recurso especial conhecido em parte e não conhecido quanto à alegação de violação do art. 421 do Código Civil; mantida a impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ); majoração dos honorários para...
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC sobre embargos de declaração opostos com finalidade de prequestionamento
  2. 2 possibilidade de revisão judicial de taxa de juros remuneratórios e uso da taxa média do Bacen como parâmetro
  3. 3 alcance das Súmulas n. 5, 7, 83 e 98 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se conhecimento quanto à alegação de violação do art. 421 do Código Civil em razão da jurisprudência consolidada do STJ que exige demonstração, no caso concreto, da abusividade para revisão dos juros e limita a taxa ao parâmetro da média do Bacen quando essa abusividade restar comprovada; contudo, deu-se provimento ao agravo para afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC, por se tratar de embargos opostos com finalidade de prequestionamento, e majoraram-se os honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; recurso especial conhecido em parte e não conhecido quanto à alegação de violação do art. 421 do Código Civil; mantida a impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ); majoração dos honorários para...

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC