REsp 2172072 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a mera contratação de juros acima da média do mercado não evidencia, por si só, abusividade, e a análise da pretensa abusividade demandaria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se, ademais, a Súmula 83/STJ e decidiu-se com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: SONIA REGINA DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Nega-se provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Taxa Média De Mercado (bacen), Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Bancário Processo Civil Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Taxa Média De Mercado (bacen) +1 more

Case Brief

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Parties

SONIA REGINA DA SILVA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação de taxa de juros remuneratórios acima da média de mercado divulgada pelo BACEN, por si só, configura abusividade
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 568/STJ na análise do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a mera contratação de juros acima da média do mercado não evidencia, por si só, abusividade, e a análise da pretensa abusividade demandaria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se, ademais, a Súmula 83/STJ e decidiu-se com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Nega-se provimento ao recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.