AREsp 2765679 - DECISAO

AREsp 2765679 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma suficiente a violação apontada ao art. 927 do CPC (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ) e as alegações exigiriam reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial, além de não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: MARIA DE FÁTIMA GERMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios Abusivos, Repetição De Indébito, Encargos Moratórios, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusivos Repetição De Indébito Encargos Moratórios +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

MARIA DE FÁTIMA GERMANN

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 421, CC
  2. 2 violação dos arts. 355, I, II, CPC
  3. 3 violação dos arts. 356, I, II, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma suficiente a violação apontada ao art. 927 do CPC (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ) e as alegações exigiriam reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial, além de não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.