AREsp 2723345 - DECISAO

AREsp 2723345 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque é inadequada a interposição de agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com o Tema 27/STJ (art. 1.030, I, 'b'), e porque a agravante não demonstrou, de forma específica e dialética, o desacerto dos fundamentos que levaram à inadmissão (art. 932, III, do CPC).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: MARGARETE DO ROCIO EUCLIDES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Tema 27/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Revisão Contratual Juros Remuneratórios Dissídio Jurisprudencial Inadmissibilidade De Recurso Especial Tema 27/stj +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

MARGARETE DO ROCIO EUCLIDES DOS SANTOS

Agravada

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão fundada no art. 1.030, I, 'b', do CPC
  2. 2 incidência do Tema 27/STJ quanto à revisão dos juros remuneratórios
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ na análise de abusividade de juros

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque é inadequada a interposição de agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com o Tema 27/STJ (art. 1.030, I, 'b'), e porque a agravante não demonstrou, de forma específica e dialética, o desacerto dos fundamentos que levaram à inadmissão (art. 932, III, do CPC).