AREsp 2767754 - DECISAO

AREsp 2767754 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, por não demonstrar de forma clara e particularizada a violação dos dispositivos legais indicados (incidência da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento da matéria federal na decisão recorrida (Súmula 282/STF); também foi apontada a ausência de indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, inviabilizando a configuração de dissídio jurisprudencial; majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 ausência de prequestionamento da questão federal (Súmula 282/STF)
  3. 3 ausência de indicação do dispositivo legal para caracterizar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, por não demonstrar de forma clara e particularizada a violação dos dispositivos legais indicados (incidência da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento da matéria federal na decisão recorrida (Súmula 282/STF); também foi apontada a ausência de indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, inviabilizando a configuração de dissídio jurisprudencial; majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.