AREsp 2768356 - DECISAO

AREsp 2768356 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e específica, a violação de dispositivos de lei federal apontados nem provou o prequestionamento indispensável na decisão recorrida; a fundamentação recursal foi considerada deficiente, atraindo as Súmulas nº 284 e 282 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Repetição Do Indébito, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Repetição Do Indébito Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 421 do Código Civil (revisão contratual e princípio da intervenção mínima)
  2. 2 Suposta ofensa ao art. 927 do CPC
  3. 3 Pedido de produção de prova pericial e alegada violação dos arts. 355 e 356 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e específica, a violação de dispositivos de lei federal apontados nem provou o prequestionamento indispensável na decisão recorrida; a fundamentação recursal foi considerada deficiente, atraindo as Súmulas nº 284 e 282 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto por CREFISA S/A.
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.