AREsp 2762802 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e da ausência de prequestionamento das questões federais apontadas, com incidência das Súmulas 284 e 282 do STF, e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; honorários sucumbenciais majorados.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Repetição Do Indébito, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Prova Pericial
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 alegada violação do art. 927 do CPC
  3. 3 alegada violação dos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC (prova pericial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e da ausência de prequestionamento das questões federais apontadas, com incidência das Súmulas 284 e 282 do STF, e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; honorários sucumbenciais majorados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.